A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga a lista preliminar dos (as) beneficiários (as) do rateio dos precatórios do FUNDEF e as informações relacionadas aos procedimentos operacionais para rateio entre os profissionais do magistério dos recursos de precatórios oriundos do FUNDEF, além do cronograma das etapas da execução do processo.

Os procedimentos do rateio ocorrerão por meio do Sistema de Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br), desenvolvido pela Secretaria da Educação, o qual possibilitará ao (à) profissional do magistério beneficiário (a):

a. consultar, individualmente, os correspondentes valores remuneratórios anuais percebidos nos períodos trabalhados entre 01 de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006; além de consultar os valores individuais anuais (e o valor total) a ser percebido do abono.

b. interpor recursos dos valores remuneratórios anuais percebidos à época, bem como dos valores individuais anuais (a serem percebidos) do abono.

O informativo n° 014/2022/-Cogep/Seduc esclarece, dentre outras informações, o tutorial (com o “passo a passo”) para acesso e utilização do Sistema dos Precatórios (http://precatorios.seduc.ce.gov.br).

Acesse o MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE EM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO EMISSORA.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Com o intuito de tornar os procedimentos mais ágeis e autônomos, evitando deslocamentos e custos financeiros, bem como atender aos protocolos de segurança das informações entre os agentes envolvidos, as dúvidas sobre o pagamento do abono devem ser encaminhadas pelo servidor, EXCLUSIVAMENTE, para o endereço: precatorios@seduc.ce.gov.br.

Para tanto, o (a) solicitante deve informar no assunto do e-mail, o objeto da solicitação e, no texto, descrever a dúvida/solicitação, assim como nome completo, CPF e Data de Nascimento.

LEGISLAÇÃO

• Ação Cível Originária (ACO) 683/STF.
• Emenda Constitucional de nº 114, de 21 de dezembro de 2021.
• Lei Federal de nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Federal n° 14.325, de 12 de abril de  2022.
• Lei Estadual nº 17.924, e suas alterações, de 10 de fevereiro de 2022, DOE de 10/02/2022.
• Lei Estadual nº 18.213, de 18 de novembro de 2022, DOE de 18/11/2022.

• Instrução Normativa SEDUC de Nº 001/2022, de 23 de novembro de 2022, DOE de 24/11/2022.