Sancionada lei que garante compensação de R$ 6,7 bi aos Municípios pelas perdas do FPM e do ICMS
Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Os prefeitos dos 184 Municípios do Ceará chegam ao fim de 2023 com um conforto nas finanças: o presidente Lula sancionou a lei que trata da recomposição pelas quedas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das perdas do ICMS. O texto sancionado está no Diário Oficial da União, edição dessa quarta-feira (22), e contempla, também, os estados, que receberão R$ 8,3 bilhões pelas perdas de ICMS e do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
O Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) utilizou suas redes sociais para falar sobre o assunto.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, para as 5.568 prefeituras do País, serão, pelo menos, R$ 6,7 bilhões correspondentes ao FPM e ao ICMS. Desse total, R$ 4,3 bilhões correspondem ao FPM e R$ 2,4 bilhões ao ICMS.
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