O documento do Legislativo concluiu que a MP fere normas legais ao não prever de onde sairão os recursos para bancar os gastos com o Bolsa Família neste ano.

Responsável pelo gerenciamento do programa, o Ministério da Cidadania havia informado, em outubro, que o 13º seria garantido por um aumento de R$ 2,6 bilhões no orçamento do programa.

Isso foi feito, e, para este ano, ficaram previstos R$ 32 bilhões para a transferência de renda a pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Do total, R$ 25,2 bilhões já foram usados até outubro. Por mês, os desembolsos somam, em média, R$ 2,5 bilhões.

Para o restante do ano, o governo precisa desembolsar mais R$ 7,6 bilhões com as parcelas de novembro, dezembro e o 13º. Pelas contas dos técnicos do Congresso, porém, faltarão os R$ 759 milhões para fechar a conta.

"Verificou-se o não atendimento de preceitos legais estabelecidos tanto pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] quanto pela LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2019", concluiu a nota técnica.

Procurado, o Ministério da Cidadania disse apenas que o 13º será garantido, mas não explicou como buscará recursos extras. O Ministério da Economia não se manifestou.

Para que a situação seja normalizada, o governo pode editar uma portaria remanejando recursos entre órgãos do Ministério da Cidadania.

Outra alternativa é o envio ao Congresso de um projeto de lei orçamentário com uma suplementação de verbas. Nesse caso, a medida dependerá de aval do Legislativo, que precisará avaliar o pedido antes que o recurso acabe.

O Bolsa Família atende pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 por mês.

Em outubro, a cobertura do programa foi de 13,5 milhões de famílias. O benefício médio foi de R$ 189,86 por família.

No governo Bolsonaro, o programa vem regredindo, após atingir o auge em maio, quando a cobertura chegou a 14,1 milhões de famílias.

Nos últimos anos, o país registrou uma piora na renda dos mais pobres, motivada pela crise econômica e pela lenta retomada da atividade.

Em 2018, o país atingiu 13,5 milhões de pessoas vivendo na extrema pobreza, 4,5 milhões a mais do que em 2014. Os dados foram divulgados em novembro pelo IBGE.

Outro levantamento, apresentado em outubro pelo IBGE, mostra um recorde na desigualdade no país.

O rendimento médio mensal obtido com o trabalho do 1% mais rico da população brasileira atingiu, em 2018, o equivalente a 33,8 vezes o ganho dos 50% mais pobres, maior diferença registrada na série iniciada em 2012.

Conforme noticiado pela Folha em outubro, o governo começou a segurar o número de famílias que entram no programa de transferência de renda por falta de dinheiro. Assim, voltou a fila de espera.

O orçamento do Bolsa Família está bastante enxuto diante da crise nas contas públicas.

Criado em 2004, no primeiro mandato de Lula, o programa é o carro-chefe dos projetos sociais do governo e atende a pessoas extremamente vulneráveis.

Bolsonaro criou o 13º benefício, mas a MP prevê o pagamento apenas para 2019, ou seja, não é permanente, como indicava durante a campanha.

Folha de S.Paulo